13/06/2013 - 17h01 - "Agência Câmara"

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (12), proposta (PL 2588/11) que obriga órgãos públicos federais que realizam compra regular de alimentos a destinar pelo menos 30% dos recursos dessas transações à aquisição de produtos da agricultura familiar.

O relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), recomendou a aprovação do projeto. Ele salientou que a medida não acarreta aumento de despesas para a União e trará benefícios aos pequenos agricultores.

Pela proposta, na aquisição de produtos da agricultura familiar haverá dispensa de licitação, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local. A ausência de licitação é justificada, segundo o autor, deputado Marcon (PT-RS), pela burocracia que poderia afastar os agricultores e suas associações.

Ampliação
As compras de merenda escolar feitas com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) já cumprem a cota de 30%. A proposta estende essa obrigação, criada pela Lei 11.947/09, a outros órgãos, como quartéis e estabelecimentos prisionais.

O percentual de alimentos a ser comprado só poderá ser reduzido ou ignorado caso não seja possível o fornecimento regular dos produtos, os agricultores não possam emitir notas fiscais, ou se os alimentos não tiverem condições sanitárias apropriadas.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.