Trata-se do Projeto de Lei Complementar 270/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). O estatuto atual garante a preferência para as pequenas empresas nas licitações públicas, mas condiciona o benefício à edição de leis específicas, exigência derrubada pelo projeto, aprovado em 26 de agosto.

Segundo o relator, deputado Edmar Arruda (PSC-PR), a proposta facilita o acesso das micro e pequenas empresas às aquisições de bens e serviços dos órgãos públicos. “Não há, pois, implicação orçamentária ou financeira, motivo pelo qual não há que se falar em adequação orçamentária ou financeira.”

Para Arruda, o projeto ajuda a implementar as condições para que as micro e pequenas empresas se beneficiem com parte do enorme volume de compras governamentais. “O projeto remove esse obstáculo, dispensando a iniciativa de cada ente específico.”

O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) lembrou que o projeto apenas torna autoaplicável o que está previsto na lei. “É muito importante, no momento em que a economia vive uma crise profunda, voltar os olhos para um segmento que efetivamente gera emprego e ajuda a diminuir os impactos da crise.”

Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e está sujeito à apreciação do Plenário. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o texto em agosto de 2013.

Íntegra da Proposta:

PLP-270/13