A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta (PL 6709/09) que cria novas exigências para que os municípios possam receber recursos federais destinados a programas de desenvolvimento urbano e de habitação. Os municípios terão de instituir conselhos relativos a esse temas, que contarão com fundos contábeis específicos. As prefeituras também terão de criar um cadastro público dos beneficiários de programas habitacionais de interesse social. As novas exigências constarão do Estatuto das Cidades.

De acordo com o relator, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a proposta não implica aumento de despesa pública.

A instituição dos cadastros, que devem ser criados dentro do prazo de dois anos após a aprovação da lei, visa a evitar que pessoas sejam beneficiadas por programas habitacionais mais de uma vez. As informações contidas nesses cadastros serão encaminhadas ao Ministério das Cidades, que as consolidará e as disponibilizará na internet.

Tramitação
A proposta, de autoria do Senado, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como foi rejeitada na Comissão de Desenvolvimento Urbano, terá de ser votada em Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL-6709/2009