A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (18) o Projeto de Lei 6053/13, do Executivo, que cria 518 Funções Comissionadas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (FCDNIT) e 11 Funções Gratificadas (FG) de nível FG-13, no mesmo órgão; e extingue 270 Funções Comissionadas Técnicas (FCT), 84 Funções Gratificadas e 109 cargos comissionados de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) no Dnit, além de 171 FCT no âmbito do Poder Executivo.

A proposta teve parecer do relator, deputado Mendonça Filho (DEM-PE), pela adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2013 e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O deputado ressalta que o projeto “tem como objetivo simplesmente a alteração tanto dos números, quanto das denominações de funções comissionadas do Dnit, sem que sejam identificadas despesas adicionais”.

Mendonça Filho destaca também que, segundo o governo, as alterações não só não resultarão em acréscimo de despesa como poderão representar uma economia de cerca de R$ 10 mil de despesa orçamentária anual.

Das 518 FCDNIT a serem criadas, 373 serão de nível 1, 29 de nível 2 e 116 de nível 3. Elas serão de exercício privativo de servidores ativos e em exercício no Dnit para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento na administração central e nas unidades descentralizadas do órgão. As FCDNIT corresponderão, respectivamente, aos cargos DAS-1, DAS-2 e DAS-3, e terão seus valores reajustados em 2014 e 2015 (veja quadro).

Tramitação
O projeto ainda será analisado, em regime de urgência constitucional, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL-6053/2013