O texto já havia sido aprovado no início deste mês pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Nessa ocasião, o colegiado foi favorável ao substitutivo do relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), para os projetos de lei 7573/14 e 7909/14, ambos do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O PL 7573 se refere exclusivamente à área de Tecnologia da Informação (TI) e prevê a criação de 30 cargos efetivos e 12 comissionados. Já o PL 7909 prevê a criação de 18 cargos em comissão, 75 funções comissionadas e 168 cargos efetivos no quadro de pessoal da secretaria do TRT da 18ª Região.

Dotação orçamentária
O relator Mário Feitoza (PMDB-CE) foi favorável à adequação financeira e orçamentária do projeto. Segundo ele, o projeto e o substitutivo aprovado pela CTASP, que tratam do aumento de despesas com pessoal, têm dotação orçamentária e autorização previstas na Lei orçamentária anual (LOA) de 2015. No entanto, apresentou emenda para adaptar o texto, com o objetivo de vincular a criação dos cargos de magistrados à aprovação do orçamento de 2015.

A lei orçamentária do próximo exercício financeiro ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional. De acordo com o cronograma da tramitação da LOA de 2015, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) tem até 15 de dezembro deste ano para encaminhar seu parecer sobre o orçamento à Mesa Diretora do Congresso Nacional.

Tramitação
As propostas têm caráter conclusivo e ainda serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Newton Araújo

Agência Câmara Notícias