O relator na comissão, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), deu parecer favorável à compatibilidade e à adequação financeira e orçamentária da proposta. “No que diz respeito aos limites legais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pelas informações fornecidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, não haverá desrespeito a tais limites”, disse.

A medida tem o objetivo de adequar a estrutura funcional do TRT a uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que prevê a substituição de profissionais terceirizados por servidores efetivos nas áreas de tecnologia da informação consideradas estratégicas e determina os quantitativos mínimos de profissionais de que cada tribunal deve dispor.

De acordo com essa norma, a lotação mínima necessária para compor o quadro de pessoal do setor responsável pela gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) é de 120 servidores quando a quantidade de usuários de serviços dessa área estiver compreendida entre 3.001 e 5.000 usuários.

Na justificativa da proposta, é informado que o TRT da 5ª Região conta atualmente com 71 servidores efetivos especializados em tecnologia da informação para atender a 2.672 usuários. Há, portanto, deficit de 49 servidores efetivos.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e caráter conclusivo e será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.