A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (22), o Projeto de Lei (PL) 7921/14, do Ministério Público da União (MPU), que cria 203 cargos para o quadro de pessoal efetivo do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), sendo 120 cargos efetivos, 57 comissionados e 26 funções de confiança.

Pela proposta, os cargos serão os seguintes:

• 90 de Auditor Nacional de Controle (nível superior);
• 30 de Técnico Nacional de Controle (nível médio);
• 1 em comissão de nível CC-6;
• 2 em comissão de nível CC-5;
• 6 em comissão de nível CC-4;
• 23 em comissão de nível CC-3;
• 10 em comissão de nível CC-2;
• 15 em comissão de nível CC-1;
• 26 funções de confiança de nível FC-3.

A proposta também prevê a extinção de 14 funções de confiança de nível FC-2 do quadro de pessoal do CNMP. As despesas decorrentes da criação dos cargos serão incluídas no orçamento previsto para o órgão.

Emenda
O relator da matéria, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), foi favorável à proposta e à emenda aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. “As estimativas de impactos orçamentário-financeiros foram apresentadas e se encontram em valor inferir ao alocado na Lei Orçamentária anual”, salientou.

A emenda da Comissão de Trabalho prevê que o servidor do Ministério Público requisitado para o CNMP, que, em razão disso, tenha se mudado do local de residência, terá direito à percepção do auxílio-moradia, no valor de 25% do cargo em comissão do nível CC-4.

Tramitação
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.