A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na reunião deliberativa ordinária, de 05/12/12, os pareceres de duas proposições, a seguir relacionadas, conforme suas numerações na pauta:

ITEM Nº 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 549/12 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 51/2012) - que "aprova o texto da Decisão CMC nº 8/11 "Contribuições para o Orçamento do Instituto Social do Mercosul", aprovada em Assunção, em 28 de junho de 2011".

RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

ITEM Nº 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.863/11 - do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - que "altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".

RELATOR: Deputado JOÃO DADO.

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.