Foram apreciados os seguintes itens da pauta:

1 -  REQUERIMENTO Nº 143/12 - do Sr. Zeca Dirceu - que ""Solicita que sejam convidados para participar de audiência pública Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda Guido Mantega e o Senhor Luiz Guilherme Schymura Oliveira (Diretor do Instituto Brasileiro de Economia) - Fundação Getúlio Vargas.""

APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO.

2 -  REQUERIMENTO Nº 144/12 - do Sr. Rodrigo Maia - (PLP 155/2012) - que "solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 155/2012, que "Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores Teatrais; cancela os débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências".

APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO.

3 -  REQUERIMENTO Nº 145/12 - do Sr. João Dado - que "requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Finanças e Tributação - CFT, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, da Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, Comissão de Educação e Cultura - CEC, e Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM, destinada a debater sobre a Certificação das Entidades Filantrópicas na área de Assistência Social".

APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO.

8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 266/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regulamenta a faculdade da União condicionar a transferência de recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, a Estados, seus respectivos Municípios, e ao Distrito Federal".

RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CVT.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

17 - PROJETO DE LEI Nº 2.082/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta outros". (Apensados: PL 3366/2004 e PL 3993/2008 (Apensados: PL 6262/2009 (Apensado: PL 2261/2011), PL 387/2011 e PL 1632/2011))

RELATOR: Deputado JOÃO DADO.

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.082/03 e dos PL's nºs 3.366/04, 6.262/09, 387/11, 1.632/11 e do 2.261/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão da Educação e Cultura, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.993/08, apensado, com emendas.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 168/04 - do Sr. Giacobo e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas licitações de coleta de lixo no País".

RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

21 - PROJETO DE LEI Nº 4.545/08 - do Sr. Vitor Penido - que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Ponte Nova, no Estado de Minas Gerais".

RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

28 - PROJETO DE LEI Nº 4.715/09 - do Senado Federal - João Vicente Claudino - (PLS 631/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Bom Jesus, no Estado do Piauí".

RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

29 - PROJETO DE LEI Nº 4.745/09 - do Senado Federal - João Vicente Claudino - (PLS 379/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Picos, no Estado do Piauí".

RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

31 - PROJETO DE LEI Nº 2.713/11 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 191/2006) - que "altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências".

RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

33 - PROJETO DE LEI Nº 324/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e dá outras providências".

RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CMADS, com Substitutivo.

Os Deputados Vignatti e Guilherme Campos apresentaram votos em separado.

Vista conjunta aos Deputados Edmar Arruda e Rui Costa, em 09/11/2011.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS VIGNATTI E GUILHERME CAMPOS.

40 - PROJETO DE LEI Nº 5.166/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"" (Apensado: PL 121/2011)

RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU.

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.166/09 e do PL nº 121/11, apensado e, no mérito, pela rejeição do PL nº 5.166/09 e do PL nº 121/11, apensado.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

48 - PROJETO DE LEI Nº 2.820/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "institui a "Lei da Transparência Tributária", dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal".

RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.