A Comissão de Finanças e Tributação discute hoje a cobrança de Imposto sobre Serviço (ISS) em operações de arrendamento mercantil (leasing).

Atualmente, a Lei Complementar 116/03 deixa claro que o ISS incide sobre esse tipo de operação. Mesmo entendimento teve o Supremo Tribunal Federal. No entanto, nem a lei nem o Supremo decidiram claramente sobre as alíquotas ou a qual município a arrecadação deve ser destinada.

O debate foi proposto pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC), autor do Projeto de Lei Complementar 244/13, que destina o ISS ao município em que a instituição financeira capta a clientela e entrega o bem para o qual foi realizado a operação de leasing.

Convidados
Foram convidados o diretor de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, Manoel Procópio Júnior; o secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitos, Gilberto Perre; e o diretor de Articulação Política e Institucional da Confederação Nacional de Municípios, Gustavo de Lima Cezário.

A audiência será realizada no Plenário 4, às 10 horas.