O Projeto de Lei nº 4.356/12 , de autoria da Procuradoria-Geral da República, propõe a criação de:

• 12 cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho,
• 36 cargos efetivos de Analista,
• 24 cargos efetivos de Técnico,
• 12 cargos em comissão CC-03,
• 12 cargos em comissão CC-02 e
•  12 funções de confiança FC-02.

O Deputado Cláudio Puty, relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação, esclareceu que o projeto está previsto expressamente na Lei Orçamentária para 2013 e que seu impacto orçamentário-financeiro para os exercícios de 2014, 2015 e 2016, é estimado em R$ 16,4 milhões, R$ 16,6 milhões e R$ 16,8 milhões, respectivamente.

Dessa forma, o parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária foi aprovado pela Comissão, em reunião desta quarta-feira, 24 de abril de 2013, com votos contrários do Deputado Antônio Carlos Mendes Thame e do Deputado Mendonça Filho.

 Notícia Agência Câmara:

25/04/2013 - Comissão aprova cargos para o Ministério Público do Trabalho com impacto de R$ 16 milhões

22/03/2012 - Comissão aprova criação de 72 cargos no Ministério Público do Trabalho