A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião deliberativa realizada em 03/04/2013, aprovou dois projetos de criação de cargos na Justiça do Trabalho.

Pelo Projeto de Lei nº 4.219, de 2012, propõe o Tribunal Superior do Trabalho a criação de vinte e oito cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário e quinze de Técnico Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede na cidade de Porto Alegre/RS.

Já o Projeto de Lei nº 4.223, de 2012, propõe a criação de vinte e dois cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.

Em seus pareceres, os relatores, os Deputados Dr. Ubiali (relator do PL nº 4.219/12) e João Dado (relator do PL nº 4.223/12), ressaltam que os projetos estão autorizados expressamente no Projeto de Lei Orçamentária para 2013, PLN nº 24/2012. Contudo, como esta proposta orçamentária ainda não foi sancionada, foi necessária a apresentação de emenda de adequação financeira, condicionando a criação desses cargos à efetiva autorização e dotação orçamentária.

Os pareceres pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos projetos, nos termos dessa emenda, foram aprovados unanimemente pela CFT. Os projetos seguem agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.