A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) discute nesta quarta-feira (4) o impacto da distribuição dos recursos provenientes do mar territorial sobre o pacto federativo. De acordo com o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que propôs a discussão, a legislação atual provoca uma distorção que causa impacto na distribuição dos recursos provenientes do mar territorial, por violar o pacto federativo previsto constitucionalmente.

“Neste sentido, apresentei o Projeto de Lei 7247/14, para alterar os limites territoriais marítimos, visando a corrigir estas distorções”, diz o parlamentar.

Foram convidados:
- representante da Comissão de Direito Internacional da OAB-PR;
- representante da Universidade Federal do Paraná;
- o vice-presidente do Movimento Pró-Paraná, Cleverson Marinho Teixeira; e
- representante do Serviço Geológico do Paraná.

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 4.

Confira a pauta da Audiência.

Íntegra da proposta:

• PL-7247/2014