Comissão de Finanças aprova Projeto de Lei que possibilita aos municípios sede de penitenciárias acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP

O parecer do Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), referente ao Projeto de Lei 4.484/16 do Deputado Weverton Rocha (PDT/MA), foi aprovado por unanimidade na Comissão de Finanças e Tributação na última quarta-feira (23).
29/08/2017 09h55

Alex Ferreira

Comissão de Finanças aprova Projeto de Lei que possibilita aos municípios sede de penitenciárias acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP

O parecer do Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), referente ao Projeto de Lei 4.484/16 do Deputado Weverton Rocha (PDT/MA), foi aprovado por unanimidade na Comissão de Finanças e Tributação na última quarta-feira (23).

O PL "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para assegurar a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP para os Municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico".

Para justificar o voto, o relator ressaltou que possíveis resistências dos municípios, em relação à implantação de empreendimentos dessa natureza em seus territórios, poderão ser abrandadas mediante retribuição financeira provinda dos recursos do FNSP.

A CFT aprovou o parecer pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. 

Texto: Luciana Melo Dias

Ações do documento