A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (11), o Projeto de Lei Complementar 265/07, do Senado, que transfere para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a competência de fiscalizar e punir condutas do sistema financeiro lesivas à ordem econômica e à concorrência. Atualmente, esse controle é feito pelo Banco Central, que exerce o papel de regulador do sistema financeiro.

Pela proposta, o Cade terá o prazo de 60 dias para avaliar os atos de concentração bancária (fusões, aquisições e incorporações). Se não apreciados nesse prazo, os atos serão automaticamente considerados aprovados.

Além disso, o Cade poderá investigar e punir instituições financeiras em casos de condutas lesivas ao mercado financeiro, como por exemplo indícios de combinação nos valores das tarifas. Pela proposta, o Banco Central ficaria apenas com a avaliação das situações que envolvam riscos que possam afetar a confiabilidade e a segurança do sistema financeiro.

O relator, deputado João Magalhães (PMDB-MG), defendeu a aprovação da proposta por não implicar aumento de aumento de despesa ou diminuição de receitas públicas. Segundo ele, é importante garantir a competição adequada entre os atores financeiros e proteger o interesse dos clientes e consumidores.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Janary Júnior
'Agência Câmara Notícias'