Comissão aprova proposta que permite a municípios menores acesso a financiamentos externos

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 105/11, do deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que proíbe a utilização do número de habitantes como critério para autorização de contratação de operação de crédito externo pelos municípios. O projeto acrescenta dispositivo à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
15/01/2016 14h14

Reprodução/TV Câmara

Comissão aprova proposta que permite a municípios menores acesso a financiamentos externos

Para Enio Verri, o importante é avaliar a situação das contas públicas e as reais necessidades dos municípios

Atualmente, segundo norma da Comissão de Financiamentos Externos do Ministério do Planejamento (Resolução 294/06), somente têm acesso à operação de crédito externo os municípios com população superior a 100 mil habitantes.

O relator, deputado Enio Verri (PT-PR), defendeu a aprovação da proposta quanto ao mérito e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas.

“Não é o tamanho da população que deve justificar tratamento diferenciado no tocante à possibilidade de captação de recursos de financiamentos externos. O parâmetro em questão não expressa a vitalidade econômica do município nem sua capacidade financeira. Em vez disso, interessa avaliar a situação das contas públicas, o modo como o município é gerido, suas reais necessidades e os prováveis benefícios que tais operações proporcionarão às populações locais”, justificou Verri.

Tramitação
O projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição - Marcia Becker

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