O Projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) que já regulamenta o dever de o Estado proporcionar o material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Mas, segundo o autor, todos esses alunos merecem também “o direito de vestimenta digna e material escolar suficiente”.

            Goulart argumenta que o Brasil é marcado por uma intensa desigualdade social. Portanto, é papel dos administradores públicos proporcionar ambientes e situações que garantam a maior igualdade possível a todos.

            A proposta seguiu para a CCJC e será analisada em caráter conclusivo.

Reportagem - Marcela Lemgruber