Comissão aprova projeto que obriga às empresas, estabelecerem horário e locais de almoço adequados para garis

O objetivo do Projeto de Lei nº 5649/2013 é incluir na Lei de Licitações, a obrigatoriedade das empresas responsáveis pela coleta de lixo, de estabelecerem um horário e local apropriados para que seus funcionários possam fazer suas refeições.
07/04/2017 17h00

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

Comissão aprova projeto que obriga às empresas, estabelecerem horário e locais de almoço adequados para garis

Dep. Covatti Filho (PP/RS), Presidente CFT

Funcionários responsáveis pela poda de árvores e limpeza de ruas, incluindo os terceirizados, também se encaixam nesta proposição. A autora, Deputada Erika Kokay (PT/DF), propõe ainda que se o local escolhido para as refeições for distante do local de trabalho, a empresa deverá ser responsável pelo transporte necessário para esse deslocamento de ida e volta.

Como justificativa para a matéria, a Deputada menciona a penosidade das atividades desse setor no mercado de trabalho nacional, e afirma ser uma área que merece atenção e melhores condições de trabalho.

O Projeto já seguiu para ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), última etapa dele nesta Casa.

Reportagem - Marcela Lemgruber

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