A proposta também autoriza empreendimentos da chamada economia solidária a adquirir personalidade jurídica, para que organizações desse tipo tenham acesso a políticas públicas e fontes de financiamento.

Características
Pelo texto, será considerado como parte da economia solidária o empreendimento que tiver todas as seguintes características:

• ser uma organização coletiva e democrática;
• exercer atividades de natureza econômica como razão primordial de sua existência;
• ser uma organização autogestionária, cujos participantes ou associados exerçam coletivamente a gestão das atividades e a decisão sobre a partilha dos seus resultados;
• envolver os associados no cumprimento de seu objetivo social;
• distribuir os resultados financeiros da atividade econômica segundo deliberação dos associados;
• realizar pelo menos uma reunião ou assembleia trimestral;
• destinar parte do seu resultado operacional líquido para auxiliar outros empreendimentos equivalentes e para a formação política, econômica e social dos seus integrantes.

Emendas
O relator da proposta, deputado Cláudio Puty (PT-PA), apresentou duas mudanças ao projeto. Uma permite que os empreendimentos da economia solidária sejam formalizados em cartório, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, reduzindo os custos e a burocracia que adviriam do registro em juntas comerciais.

Puty também propôs a criação do Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (Cadsol), para facilitar o acesso às políticas públicas nacionais de economia solidária e demais políticas, programas públicos de financiamento, compras governamentais, comercialização de produtos e serviços e demais ações e políticas públicas a elas dirigidas.

Segundo o relator, a economia solidária precisa de uma política de desenvolvimento. “É crescente a importância atribuída a esse tipo de empreendimento, que requer reconhecimento até para efeito de se estabelecer um paralelismo com os demais tipos de empreendimentos e, ao mesmo tempo, habilitar-se aos benefícios da legislação e das políticas de estímulo às atividades econômicas de um modo geral”, argumentou.

Política
O projeto cria a Política Nacional da Economia Solidária, com linhas de crédito para capital de giro e para custeio e aquisição de bens móveis e imóveis. A política também prevê ações de educação, formação, assistência técnica e qualificação social e profissional nos meios rural e urbano para empreendimentos com perfil de economia solidária.

Essas ações serão realizadas prioritariamente de forma descentralizada e por instituições de ensino superior, entidades da sociedade civil sem fins lucrativos e governos estaduais e municipais.

Tramitação
O texto, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.