Na última quarta-feira (6), foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, o Projeto de Lei Complementar nº 378/17, de autoria do Deputado Jorge Boeira (PP/SC), que insere novo artigo na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000.

O novo artigo dispõe sobre a criação de critérios de avaliação dos impactos econômico-sociais para concessão ou alteração de benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial de proposições que impliquem renúncia de receita ou aumento de despesa no âmbito da União.  O PLP propõe, com o auxílio de metas e critérios, a exigência de desempenho e a avaliação dos impactos econômicos e sociais dos programas governamentais isentos de tributos, ou seja, que renunciam receita por meio de incentivos ou benefícios fiscais.

O Projeto determina que o Tribunal de Contas da União realizará a avaliação anual no prazo de sessenta dias após o lançamento do programa para analisar o alcance das metas estabelecidas. No caso do não cumprimento das metas de desempenho por dois anos consecutivos, ou três anos intercalados, a medida prevê pena de extinção do programa.

O voto do relator do Projeto, Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP), foi pela compatibilidade e pela adequação orçamentária e financeira do PLP. O Deputado ressaltou que é necessário aperfeiçoar o sistema de controle interno e externo do sistema de financiamento por meio dos benefícios tributários, financeiros, creditícios e patrimoniais.

Gabriela Fialho