Comissão amplia área de atividade das fundações sem fins lucrativos

29/05/2013 16h50

27/05/2013 17:54

Fonte: Rádio Câmara.

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A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto de lei do Senado (PL 1336/11) que amplia as áreas de atuação de associações assistenciais e fundações sem fins lucrativos, hoje limitadas pelo Código Civil a fins religiosos, culturais ou de assistência.

Pela proposta, entidades desse tipo vão agora poder se dedicar a finalidades como saúde, educação e desenvolvimento sustentável. O relator da matéria na comissão, deputado José Humberto, do PHS de Minas Gerais, adianta outra novidade do projeto aprovado:

"Ele também prevê a possibilidade de remuneração dos dirigentes das fundações, sem perder as imunidades tributárias, a exemplo do que já acontece com as Oscips hoje”.

As Oscips, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, são organizações aprovadas e fiscalizadas pelo Ministério da Justiça.
Atualmente, as Oscips já podem pagar seus administradores. Para o secretário-geral do Grupo de Institutos Fundações e Empresas, André Degenszanjn, dirigentes remunerados podem oferecer um melhor serviço ao cidadão:

"A ideia de que os dirigentes de entidades sem fins lucrativos não podem ser remunerados está ligado a um tipo de organização com base voluntarista - mais assistencial -, em que a pessoa se dedicava a um trabalho na área social como uma ação paralela de caridade, mas não uma atuação profissional".

O projeto de lei que amplia a área de atuação de associações assistenciais e fundações sem fins lucrativos, bem como permite remunerar seus dirigentes executivos sem perder benefícios fiscais, segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça, sem necessidade de aprovação em plenário.

De Brasília, Ricardo Viula