A Câmara dos Deputados recebeu nesta sexta-feira (20) o projeto de lei 863/15, do Executivo, que substitui a Medida Provisória (MP) 669/15, que reduz o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos concedido a 56 segmentos econômicos para diminuir o custo com mão de obra e aquecer a economia.

A MP tinha sido devolvida pelo presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, no dia 3 de março. No mesmo dia, a presidente Dilma Rousseff assinou projeto de lei para substituir a medida provisória devolvida. A proposta foi assinada em regime de urgência, para ter prioridade na votação no Congresso.

O texto do projeto é o mesmo da medida provisória, que altera alíquota de 1% de contribuição previdenciária sobre a receita bruta, aplicada principalmente para setores da indústria, para 2,5%. Já a alíquota para empresas de serviços, como do setor hoteleiro ou de tecnologia da informação (TI), subirá de 2% para 4,5%.

O projeto altera apenas os prazos para a entrada em vigor, conforme os dispositivos alterados, respeitando a noventena, período de 90 dias para vigência a partir da publicação.