A Comissão de Finanças e Tributação realizou audiência pública sobre "Compras governamentais", no dia 24/03/2009, no Plenário Mussa Demes (nº 4) do anexo II da Câmara dos Deputados.

O Deputado Vignatti (foto), Presidente da CFT, solicitou, por meio do Requerimento nº 150/08, a realização da audiência para discutir adequações ao capítulo 5 da Lei Complementar nº 123/06, que trata de compras governamentais, no tocante ao uso da prerrogativa do empate ficto por empresas não autorizadas pela lei.

 A audiência contou com os seguintes expositores:

Sr. Rogério Santanna dos Santos, Secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

Sr. Hamilton Bonatto, Assessor Jurídico da Secretaria de Obras Públicas do Estado do Paraná;

Sr. Benedicto Pereira Porto Neto, Consultor Jurídico da Comissão de Obras Públicas da Câmara Brasileira da Indústria da Construção; e

O Sr. Ney Leal, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação, Software e Internet, Seção DF-GO-TO.