A Comissão de Finanças e Tributação realizou nesta quarta-feira (14), Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar 459/17, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários dos entes da Federação e o Projeto de Lei 3337/15 que dispõe sobre a cessão de créditos da Dívida Ativa da União a pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências. Os expositores debateram a securitização de créditos, os impactos na geração da dívida pública e a destinação de arrecadação tributária.

Estiveram presentes no debate a Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, o Juiz Federal da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), Renato Lopes Becho, o Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Antônio Gomes de Vasconcelos, o Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE), Juracy Soares, a Advogada e Coordenadora do Núcleo de São Paulo da Auditoria Cidadã da Dívida, Carmen Bressane e o Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ),  Achilles Linhares de Campos Frias.

O Presidente da FEBRAFITE, Juracy Soares, expôs que embora a Federação detenha o poder de emitir títulos da dívida e vender elementos ativos — conforme a Legislação — o PLP é uma ferramenta inadequada para este fim por, entre outros, propor a captação de recursos de arrecadação tributária de forma irregular, descumprindo princípios da administração pública.

Maria Lucia Fattorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida, avaliou que o PLP pode prejudicar os cofres públicos ao possibilitar desvios da arrecadação tributária, operações ilegais de crédito e contratações irregulares da dívida pública. Antônio Gomes de Vasconcelos, Professor da UFMG, acrescentou que o Projeto retira o fluxo financeiro do controle e da fiscalização do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

O Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) presidiu a reunião e sugeriu consultar a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para analisar a constitucionalidade e a juridicidade do PLP 459/17. Ele ressaltou que o baixo investimento em educação, saúde e construção de estradas e ferrovias é decorrente do pagamento de juros e da dívida pública. “Não podemos deixar o Brasil entregue ao sistema financeiro para que comandem os nossos passos”, finalizou o Deputado.

Texto: Gabriela Fialho