PLP 225/2016, relator o Dep. Izalci (PSDB/DF), de autoria do Dep. Rogério Rosso (PSD/DF) – que “altera o art. 11 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal”. Com a alteração, torna-se vedada a realização de transferência voluntária para o caso de concessão de exonerações tributárias em desacordo com os preceitos constitucionais e legais. A vedação às transferências se justifica, em razão das exonerações tributárias feitas à mercê da exigência de convênio intergovernamental.

PL 4620/2012, relator o Dep. Enio Verri (PT/PR), de autoria dos Dep. Amauri Teixeira (PT/BA),  Benedita da Silva (PT/RJ),  Janete Rocha Pietá (PT/SP) e outros – que “altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, incluindo como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária.” Além desse público, o Projeto inclui também pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem às atividades vinculadas ao setor da produção de alimentos de origem agrícola e pecuária.

PL 1232/2011, relator o Dep. Leonardo Quintão (PMDB/MG), de autoria do Dep. João Arruda (PMDB/PR) – que “disciplina a venda eletrônica coletiva de produtos e serviços através de sites na internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas”.

PL 4961/2013, relator o Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), de autoria do Dep. Zé Silva (PDT/MG) – que “altera o art. 1º da Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, que define as diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências”. O Projeto visa incluir na área de atuação da SUDENE, todos os Municípios da região norte de Minas Gerais e Municípios da região norte do Espírito Santo. A inclusão dos Municípios citados propiciaria a implementação de projetos de combate à desertificação, monitoramento climático e desenvolvimento sustentável, entre outras mudanças.

Todos os Projetos já seguiram para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 

Reportagem - Marcela Lemgruber