Em decorrência das mudanças no que tange medidas provisórias na economia brasileira e demais questões econômicas, a Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Fiscalização Financeira realizaram, na última quarta-feira (11), uma audiência pública com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para tratar desses e demais assuntos da pasta.

O ministro, em sua fala inicial, pautou essencialmente o crescimento econômico do país e medidas determinadas pelo Governo Federal que contam com apoio do Congresso. Entre os exemplos citados, Haddad mencionou a integração de programas como o Bolsa Família, o Seguro-Desemprego e o aumento real do salário mínimo. Também enfatizou a importância da reforma tributária: “Não fosse a sensibilidade deste Parlamento, nós não teríamos feito a maior reforma tributária da história do Brasil”, afirmou. 

O presidente da CFT, deputado Rogério Correia (PT-MG), reforçou a relevância das medidas discutidas. Segundo ele, as propostas buscam promover “justiça tributária e uma distribuição de renda mais equilibrada".

A audiência foi realizada a partir da aprovação dos Requerimentos nº 4/2025, de autoria dos deputados Florentino Neto e Laura Carneiro, e nº 2/2025, do deputado Pedro Paulo, pela Comissão de Finanças e Tributação; além dos Requerimentos nº 27/2025, do deputado Kim Kataguiri, e nº 142/2025, do deputado Bacelar, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.

Entenda os pontos discutidos pelo ministro

Renúncia Fiscal

A renúncia fiscal, que corresponde ao valor que o governo abre mão de arrecadar ao conceder isenções de tributos, foi um dos tópicos centrais da audiência. 

O deputado Rogério Correia cobrou o cumprimento da Emenda Constitucional aprovada na legislatura anterior, que prevê a redução das renúncias fiscais dos atuais 4,8% para 2% do PIB até 2029. Segundo ele, a Constituição também determina um corte inicial de 10% nas renúncias, medida que ainda não foi implementada.

Haddad defendeu uma avaliação mais transparente e rigorosa desses benefícios, que representam bilhões de reais a menos nos cofres públicos, e apontou que medidas fiscais do governo encaminham para essa redução.

Durante o debate, ministro citou o Dirb (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) como um instrumento importante para dar transparência ao processo. Medida criada em 2024, determina declaração obrigatória para pessoas jurídicas que utilizam créditos decorrentes de benefícios fiscais. 

“Hoje, o contribuinte declara o quanto não pagou, na Dirb. E o quanto ele pagou está protegido por sigilo, então, a gente não divulga esse valor. Mas o quanto ele não pagou é direito da sociedade saber. Quanto ele não pagou em função de um benefício fiscal? Hoje, pela primeira vez na história, a população brasileira sabe quem não paga imposto por benefício fiscal.”

Sobre críticas à prática das medidas fiscais afetarem o agronegócio e construção civil, o ministro declarou que os “benefícios fiscais não vão para o produtor” e que são justamente essas distorções que o governo está tentando corrigir. 

“É correção de distorção. São 41 bilhões de reais em renúncia fiscal nos títulos isentos — 41 bilhões de reais. É mais do que o Seguro-Desemprego inteiro.”

Sobre as medidas de equilíbrio fiscal e redução de renúncia tributária, em geral, o ministro destacou que as previsões incidem que menos de 1% da população será afetada e que o país terá como benefícios “mais crescimento, menos taxa de juros, mais emprego, mais igualdade.” 

Imposto de Renda e IOF

Sobre as mudanças no Imposto de Renda, em estudo no Ministério da Fazenda ao longo de um ano e que propõem a adoção de uma alíquota mínima, o ministro afirmou que, “até o presente momento”, não conseguiu enxergar uma “alternativa melhor". 

“Estamos falando de quem não paga nem 10% de alíquota efetiva, e essa pessoa ganha mais de 1 milhão de reais de renda por ano. A alíquota efetiva média de quem ganha mais de 1 milhão de reais por ano é 2,5%. Existe alguma coisa errada com o Brasil”, declarou. 

O ministro também explicou o funcionamento da nova alíquota: “O que significa essa alíquota mínima? Você só paga o que falta para complementar. Se você ganha 1 milhão e paga 5%, você só tem que pagar mais 5%. Se você paga 8%, você só tem que pagar mais 2%. Se você paga 11%, você não é afetado pela medida.” Com essas mudanças, Haddad afirma que  o país conseguiria a arrecadação necessária para isentar ou diminuir o imposto de 15 milhões de brasileiros.

Pauta será discutida novamente na Câmara nesta terça-feira (17) pela Comissão Especial que analisa o projeto. O debate atende a pedido do deputado Arthur Lira (PP-AL), relator do projeto.

Sobre a questão do Imposto sobre Operação Financeira (IOF), decreto considerado excessivo pelos parlamentares e repensado pelo governo, Haddad respondeu que a medida provisória em substituição ao decreto foi feita a partir de discussão com o legislativo e está prevista para entrar em vigor apenas no ano que vem. “Durante a sua tramitação, nós vamos poder, calmamente, explicar os números.”

Entretanto, desde a audiência em questão, o clima no Congresso Nacional não tem sido nada favorável às propostas do Executivo. A tensão ficou ainda mais evidente com o final tumultuado da audiência, com ataques ao ministro e encerramento antecipado.

 Dentre outras movimentações — como reuniões entre o presidente Lula e o presidente da Câmara, Hugo Motta, durante o fim de semana e que não produziram avanços — os deputados decidiram votar, nesta segunda-feira (16), um pedido de urgência para derrubar o projeto.