A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira o projeto de Lei n.º 3.305-A/08 que estabelece e regulamenta as normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade pelas administrações públicas do país.

De autoria do deputado José Eduardo Cardoso (PT-SP) e relatado pelo deputado André Vargas (PT-PR) o PL teve unanimidade na Comissão por estabelecer "um marco regulatório que separa o antes depois da Lei", assegurou o relator. Pela proposta, fica estabelecida além da criação de comissão especial de licitação, uma subcomissão técnica que terá a incumbência de analisar e julgar apenas as propostas técnicas, sem prejuízo das atribuições da comissão especial de licitação.

Para o deputado Milton Monti (PR-SP)a aprovação dessa Lei, estabelece a disciplina e a transparência, fazendo com que todos os investimentos públicos em mídia tenham o pleno conhecimento da sociedade. O PL 3.305-A/08 vai agora para Comissão de Constituição e Justiça e depois ao Senado.

Paulo Ottaran - Assessoria de Comunicação