Em reunião de hoje, dia 22/05/2013, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou a criação de cargos no Tribunal Superior do Trabalho (Projeto de Lei nº 4.217/12) e no Ministério Público da União (PL nº 2.202/11). Os pareceres pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, foram aprovados, contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Mendes Thame e Alfredo Kaefer.

Projeto de Lei nº 4.217/2012, do TST

De autoria do Tribunal Superior do Trabalho, o Projeto de Lei nº 4.217, de 2012, dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com sede na cidade de Brasília/DF, sendo 26 (vinte e seis) cargos para Analista Judiciário e 18 (dezoito) para Técnico Judiciário, totalizando 44 (quarenta e quatro) cargos.

Projeto de Lei nº 2.202/2011, do MPU

Propõe o Ministério Público da União, pelo Projeto de Lei nº 2.202, de 2011, a criação de 12 (doze) cargos de Subprocuradores-Gerais da República, 15 (quinze) cargos de Procuradores Regionais da República, 660 (seiscentos e sessenta) cargos de Procuradores da República, 6 (seis) cargos em comissão CC-06, 44 (quarenta e quatro) cargos em comissão CC-05, 40 (quarenta) cargos em comissão CC-04 e 660 (seiscentos e sessenta) cargos em comissão CC-02.

Como o projeto prevê o provimento desses cargos de forma escalonada até o exercício de 2020, o relator, Deputado Julio César, propôs emenda de adequação contendo cláusula suspensiva, até constar a autorização e dotação em anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem providos, nos termos do art. 76, § 7º, da LDO/2013.