A Câmara aprovou nesta quinta-feira, em sessão extraordinária, a ratificação de acordo internacional firmado entre Brasil e França na área da Previdência Social. O texto aprovado é o do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1026/13. Pelo acordo, assinado em Brasília em 2011, trabalhadores que contribuírem para os sistemas previdenciários dos dois países poderão somar os tempos de contribuição para fins de aposentadoria e demais benefícios.

O texto estabelece o princípio da igualdade entre cidadãos brasileiros e franceses em temas previdenciários e que cada nação pagará sua parte do benefício previdenciário em moeda local.

Na CFT, a proposição recebeu parecer do Dep. Afonso Florence pela adequação financeira e orçamentária, tendo sido aprovado por unanimidade na reunião deliberativa do dia 27/11.

Íntegra da proposta:

• PDC-1026/2013

Fonte: Agência Câmara Notícias