Em reunião deliberativa ordinária, do dia 17/10/12, os membros da Comissão de Finanças e Tributação aprovaram 7 requerimentos e 4 pareceres.

Foi aprovado o parecer do relator do PROJETO DE LEI Nº 762/11, Deputado JOÃO MAGALHÃES, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CTASP.

O PL nº 762/11 (item 29 da pauta), do Sr. Padre Ton, altera os arts. 6º, 28 e 90 da Lei nº 8.666 de 23 de junho de 1993, instituindo a Declaração de Propósito Independente nos processos de licitação pública e dá outras providências. A proposta do Projeto é obrigar as empresas participantes de licitações públicas a assinar uma declaração atestando que não fizeram nem farão contato com as concorrentes durante o processo licitatório. Leia mais sobre o Projeto de Lei nº 762/11. 

Pareceres terminativos

Conforme estabelece o art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os projetos, a seguir listados (de acordo com sua numeração na pauta), tiveram pareceres terminativos, com votos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária:

28 - PROJETO DE LEI Nº 2.341/07 - do Sr. Filipe Pereira - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Belford Roxo, no Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

35 - PROJETO DE LEI Nº 7.274/10 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 309/2006) - que "determina a cessão de salas de aula e demais instalações para funcionamento de classes de alfabetização de jovens e adultos".
RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação e Cultura.

47 - PROJETO DE LEI Nº 2.966/08 - do Sr. José Chaves - que "estabelece prioridades de liberação de recursos orçamentários federais para as cidades consideradas Patrimônio Cultural da Humanidade e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA.
PARECER: pela incompatibilidade orçamentária e financeira.

Requerimentos aprovados

Foram ainda aprovados todos requerimentos que constavam da pauta e que solicitavam a realização de audiências públicas, conforme relação abaixo:

1 -  REQUERIMENTO Nº 134/12 - do Sr. Guilherme Campos - que "solicita que sejam convidados para participar de audiência pública, o Ministro da Fazenda, o representante da Secretaria de Acompanhamento Econômico, o presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras), e o Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas (Abir), para debaterem as distorções existentes no sistema tributário brasileiro, relativo ao setor de bebidas frias". 

2 -  REQUERIMENTO Nº 136/12 - do Sr. João Dado - (PL 1204/2003) - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e com a Comissão de Finanças e Tributação para debater a fiscalização e o controle dos atos de gestão da empresa Itaipu Binacional". 

3 -  REQUERIMENTO Nº 137/12 - do Sr. Pedro Eugênio - que " requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 129/07 que dispõe sobre a decadência do direito da Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (denominada Código Tributário Nacional)". 

4 -  REQUERIMENTO Nº 138/12 - do Sr. Pedro Eugênio - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6722/10 que Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Procultura, apresentado pelo Relator". 

5 -  REQUERIMENTO Nº 139/12 - do Sr. Zequinha Marinho - (PL 7546/2010) - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 7546/10, que concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, demitidos em virtude de adesão a programas de incentivo ou desligamento voluntário".

6 -  REQUERIMENTO Nº 140/12 - do Sr. Otoniel Lima - (PL 56/2011) - que " Solicita que seja realizada reunião de audiência pública a fim de discutir o Projeto de Lei 56, de 2011, que "Dispõe sobre residuais dos contratos de operações de crédito celebrados pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas entidades vinculadas, com o extinto BNH - BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO e com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras providências"". 

7 -  REQUERIMENTO Nº 141/12 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "requer que sejam convidadas as pessoas abaixo relacionadas a comparecerem a esta comissão, a fim de discutirem sobre Projeto de Lei nº 6705/2009, de minha relatoria".