O Protocolo de Emenda à Convenção combate o planejamento tributário agressivo e unifica as regras de tributação de estabelecimentos situados no Brasil e na Argentina. Essa proposta tem como objetivo estimular o comércio internacional entre os dois países, bem como evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal.  

O relator, Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP), em seu parecer, demonstra compreender que a alteração visa compatibilizar o poder de tributação dos rendimentos e estabelecer com maior precisão os limites e obrigações inerentes a ambos os países.  O parecer foi pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

Texto: Gabriela Fialho