O parecer do relator foi integralmente favorável: “pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação”.

Antônio Andrade comemorou. “A aprovação do PL é importante pela igualdade de condições que a Defensoria Pública dos Estados terá em relação ao Ministério Público. Os defensores precisam ser valorizados, afinal eles defendem a classe pobre”, afirmou.

A proposta já passou pela CCJ e ainda será analisada  pelo Plenário da Câmara. A aprovação do PLP constitue uma importante etapa na democratização do acesso à justiça no brasil. O projeto busca a regulamentação da autonomia da Defensoria Pública, destacando seu compromisso com a transparência na gestão pública e máxima eficiência na utilização dos recursos para a promoção e defesa dos direitos fundamentais das pessoas hipossuficientes, auxiliando a gradativa e necessária ampliação e interiorização da Defensoria Pública, hoje ainda limitada à apenas 43% das comarcas brasileiras.