O PL é de autoria do Deputado Felipe Bornier (PSD/RJ) e dispõe sobre a proibição da cobrança da primeira emissão de registro e diploma de curso superior, bem como, da primeira via de documentação comprobatória das atividades acadêmicas.

O voto do relator, Deputado João Paulo Kleinübing (DEM/SC), foi pela não implicação orçamentária e financeira, considerando que a medida não acarretará impacto sobre as contas federais.

João Paulo Kleinübing apontou que o projeto visa sanar o descumprimento da portaria nº 40 do Ministério da Educação e os artigos 22 e 24 da Constituição que esclarecem que a emissão de históricos escolares e expedição de registros estão incluídos nas mensalidades pagas às instituições.

Texto: Gabriela Fialho