Aprovado projeto de lei que proíbe a cobrança de emissão de diploma pelas universidades

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei 3.866/12 que veda a cobrança de taxas de emissão e registro de diplomas e documentos que comprovem matrícula ou conclusão de curso superior.
26/04/2018 10h25

O PL é de autoria do Deputado Felipe Bornier (PSD/RJ) e dispõe sobre a proibição da cobrança da primeira emissão de registro e diploma de curso superior, bem como, da primeira via de documentação comprobatória das atividades acadêmicas.

O voto do relator, Deputado João Paulo Kleinübing (DEM/SC), foi pela não implicação orçamentária e financeira, considerando que a medida não acarretará impacto sobre as contas federais.

João Paulo Kleinübing apontou que o projeto visa sanar o descumprimento da portaria nº 40 do Ministério da Educação e os artigos 22 e 24 da Constituição que esclarecem que a emissão de históricos escolares e expedição de registros estão incluídos nas mensalidades pagas às instituições.

 

Texto: Gabriela Fialho

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