Nesta quarta-feira (11), foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação o Projeto de Lei nº 7678/17, de autoria da Deputada Conceição Sampaio (PSDB/AM). O PL inclui produtos de origem animal na Política de Garantia de Preços Mínimos para Produtos da Sociobiodiversidade (PGPMBio) para permitir, por meio da concessão de subvenção econômica, renda mínima às cooperativas e aos produtores rurais que não são contemplados.

O PL permite a subvenção nos casos em que o valor arrecadado com a venda do produto for menor que o custo de produção, com o objetivo de cobrir as despesas dos produtores rurais de extrativos de origem animal. A Deputada Conceição Sampaio justifica que a iniciativa propõe incluir, pescadores, especialmente, na Política de Preços Mínimos, por não se enquadrarem na Lei 8427/92.

A Deputada ressalta que, entre os objetivos do PL, estão também equalizar os preços dos produtos agropecuários e vegetais, garantir renda mínima aos produtores e permitir a continuidade das atividades rurais de forma sustentável.

            O voto do relator, Deputado Benito Gama (PTB/BA), foi pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, e no mérito, pela aprovação, com emenda. O Deputado considerou que o PL não afeta as despesas públicas federais por apenas ampliar o conjunto de beneficiários contemplados pela PGPMBio.

Acesso ao PL:

https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1560619&filename=PL+7678/2017

Texto: Gabriela Fialho