A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (23), o parecer do Deputado Renato Molling (PP/RS) sobre o Projeto de Lei nº 4361/12, que pretende direcionar parte dos recursos obtidos pela aplicação de multas ambientais à implementação de políticas públicas e às ações de educação ambiental.

O PL, de autoria dos Deputados Sarney Filho (PV/MA) e Izalci Lucas (PR/DF), e da ex-deputada Telma Pinheiro, altera a Lei nº 9.795/99 que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental. A alteração consiste em garantir maior investimento do que o previsto na primeira Lei, de 1999.

O Projeto prevê a utilização de 20% dos recursos obtidos por meio de multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, ambos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

O voto do relator, Deputado Renato Molling, foi pela adequação orçamentária e financeira mediante adoção de emenda saneadora, a fim de adequar o PL à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2018).

Texto: Gabriela Fialho