TEMA: "Discutir o PLP 488/2018 que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para determinar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre transporte remunerado privado individual de passageiros, bem como sobre os serviços de agenciamento e de intermediação eletrônica a ele relacionados, será devido ao Município do local de embarque do passageiro"."

Expositores:
JURANDIR GURGEL GONDIM FILHO - Presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (CONFIRMADO); (Apresentação)

THALYTA ALVES CEDRO - Representante da Confederação Nacional de Municípios (CONFIRMADA); (Apresentação)

GILMAR DOMINICI - Secretário Executivo da Associação Brasileira de Municípios; (CONFIRMADO)

DANIEL MANGABEIRA - Diretor de Políticas Públicas da Uber no Brasil (CONFIRMADO).

Requerimento nº 439/18 do Dep. Esperidião Amin e outros