Audiência Pública:

Tema:
Regulamentação e adequação da Lei nº 12.741/2012, que trata da obrigatoriedade da discriminação dos tributos incidentes na Nota Fiscal de venda de produtos e serviços ao consumidor


Convidados:

JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR, Assessor Jurídico da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, representando o Ministro Guilherme Afif Domingos;

CELSO AUGUSTO RODRIGUES SOARES, representante do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, representando o Ministro José Eduardo Cardozo;

IÁGARO JUNG MARTINS, Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil, representando o Secretário Carlos Alberto Freitas Barreto e o Presidente em exercício do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, Sr. Dyogo Henrique de Oliveira; (APRESENTAÇÃO)

FLÁVIO PINHEIRO DE CASTELO BRANCO, Gerente Executivo de Políticas Econômicas da da Confederação Nacional da Indústria - CNI, representando o Presidente Robson Braga de Andrade;

ARAQUEN PAGOTTO, Presidente da Associação Brasileira de Automação Comercial - AFRAC e LUIS GARBELINI, Vice-Presidente de Relações Institucionais da AFRAC;

SUSSUMO HONDA, representante da Associação Brasileira dos Supermercados - ABRAS, representando o Presidente Fernando Teruó Yamada; (APRESENTAÇÃO)

ROBERTO NOGUEIRA FERREIRA, Consultor da Presidência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, representando o Presidente Antônio José Domingues de Oliveira Santos;

ROQUE PELLIZZARO JUNIOR, Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL (não comparecerá);

MARCEL DOMINGOS SOLIMEO, representante da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil - CACB, em nome do Presidente José Paulo Dornelles Cairoli;

GILBERTO LUIZ DO AMARAL, Presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação - IBPT (não comparecerá).


Requerimento:
REQ. nº 299/14, do Dep. GUILHERME CAMPOS - PSD/SP