Audiência Pública:  

Tema:

Discussão do Decreto nº 8.441/15

Expositores:

Marcelo Knopfelmacher - Presidente do Movimento de Defesa da Advocacia;

Everardo Maciel - Ex-secretário da Receita Federal do Brasil;

Heleno Torres - Professor titular do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; (Apresentação)

Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho - Presidente da Comissão Especial de Contencioso Administrativo Tributário da OAB/SP; (Apresentação) 

Raymundo do Prado Vermelho - Representante do Instituto de Direito Tributário de Maringá/PR.

Requerimento nº 109/15, de autoria dos Deputados Fernando Monteiro e Bruno Covas.