Audiência Pública - Projeto de Lei nº 7.528/2014 e os Apensados PL 2966/22 e 2965/22, que tratam de reabertura do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior, e alteram a Lei nº 12.688/2022 (Proies)