DESIGNAÇÕES:

Em 23/04/2025:

PROJETO DE LEI Nº 636/25: ao Deputado Charles Fernandes

PROJETO DE LEI Nº 726/25: ao Deputado Coronel Chrisóstomo

PROJETO DE LEI Nº 11/03: à Deputada Helena Lima

PROJETO DE LEI Nº 3.723/24: ao Deputado Julio Cesar Ribeiro

PROJETO DE LEI Nº 1.069/25: à Deputada Laura Carneiro

PROJETO DE LEI Nº 721/25: ao Deputado Mauricio do Vôlei

PROJETO DE LEI Nº 39/25: ao Deputado Max Lemos

PROJETO DE LEI Nº 4.061/24: à Deputada Nely Aquino

Em 29/04/2025:

PROJETO DE LEI Nº 773/25: ao Deputado Douglas Viegas

PROJETO DE LEI Nº 2.452/24: à Deputada Laura Carneiro

PROJETO DE LEI Nº 3.735/24: à Deputada Luisa Canziani

Em 07/05/2025:

PROJETO DE LEI Nº 2.260/24: ao Deputado André Figueiredo

Em 15/05/2025:

PROJETO DE LEI Nº 4.439/24: à Deputada Laura Carneiro

Em 20/05/2025:

PROJETO DE LEI Nº 1.156/25: à Deputada Laura Carneiro

Em 27/05/2025:

PROJETO DE LEI Nº 1.419/25: ao Deputado Caio Vianna

PROJETO DE LEI Nº 1.352/25: ao Deputado Nitinho