EXPEDIENTES 2023

Expediente de 22.03.2023

DESIGNAÇÕES:

Em 15/03/2023:

PROJETO DE LEI Nº 1.920/19: ao Deputado Luiz Lima.

PROJETO DE LEI Nº 70/22: ao Deputado Luiz Lima.

Em 16/03/2023:

PROJETO DE LEI Nº 255/20: à Deputada Flávia Morais.

PROJETO DE LEI Nº 2.685/21: à Deputada Flávia Morais.

Em 20/03/2023:

PROJETO DE LEI Nº 4.364/21: ao Deputado Dr. Luiz Ovando

Em 21/03/2023:

PROJETO DE LEI Nº 10.669/18: ao Deputado Diego Garcia

PROJETO DE LEI Nº 6.525/19: ao Deputado Diego Garcia

PROJETO DE LEI Nº 3.559/20: ao Deputado Dr. Zacharias Calil

PROJETO DE LEI Nº 2.448/22: à Deputada Helena Lima

PROJETO DE LEI Nº 6.902/17: ao Deputado Icaro de Valmir

PROJETO DE LEI Nº 957/22: ao Deputado Icaro de Valmir

PROJETO DE LEI Nº 49/20: ao Deputado José Rocha

PROJETO DE LEI Nº 94/20: ao Deputado Maurício do Vôlei

CORRESPONDÊNCIAS:

Em 15/03/2023:

Ofício nº 029/2023 – CAPADR, do Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, deputado Tião Medeiros, cumprimentando pela eleição de presidente da Comissão do Esporte.

Em 21/03/2023:

Email do Diretor-Presidente do SEBRAE Nacional, Sr. Carlos Melles, cumprimentando pela eleição de presidente da Comissão do Esporte.

Expediente de 29.03.2023

DESIGNAÇÕES:

Em 22/03/2023:

PROJETO DE LEI Nº 5.323/19: ao Deputado Felipe Carreras

PROJETO DE LEI Nº 957/22: ao Deputado Felipe Carreras

PROJETO DE LEI Nº 6.464/19: ao Deputado Icaro de Valmir

Em 23/03/2023:

PROJETO DE LEI Nº 1.960/22: ao Deputado Daniel Freitas

Em 27/03/2023:

PROJETO DE LEI Nº 10.702/18: ao Deputado Delegado da Cunha

Em 28/03/2023:

PROJETO DE LEI Nº 6.344/16: ao Deputado Afonso Hamm

PROJETO DE LEI Nº 2.734/22: à Deputada Flávia Morais

CORRESPONDÊNCIAS:

Em 21/03/2023:

Ofício nº 012/2023 – CPASF/DECOM/CD, do Deputado Fernando Rodolfo, Presidente da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, cumprimentando pela eleição de presidente da Comissão do Esporte.

 Em 22/03/2023:

Correspondência do Sr. Brig. Ar Reginaldo Pontirolli, Chefe da Assessoria Parlamentar do Comando da Aeronáutica, cumprimentando pela eleição de presidente da Comissão do Esporte.

Ofício nº 014/2023 – CPD, do Deputado Márcio Jerry, Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência, cumprimentando pela eleição de presidente da Comissão do Esporte.

Ofício nº 15/23 – CMULHER, da Deputada Lêda Borges, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, cumprimentando pela eleição de presidente da Comissão do Esporte.

 Em 23/03/2023:

Ofício nº 016/2023, do Deputado Zé Silva, Presidente da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, cumprimentando pela eleição de presidente da Comissão do Esporte.

Ofício nº 018/2023, do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, cumprimentando pela eleição de presidente da Comissão do Esporte.

Ofício CONFEF/3923/2023, do Sr. Claudio Augusto Boschi, Presidente do Conselho Federal de Educação Física, cumprimentando pela eleição de presidente da Comissão do Esporte.

Expediente de 12.04.2023

DESIGNAÇÕES:

Em 05/04/2023:

PROJETO DE LEI Nº 515/23: ao Deputado Chiquinho Brazão

PROJETO DE LEI Nº 328/23: ao Deputado Renildo Calheiros

CORRESPONDÊNCIAS:

Em 29/03/2023:

Ofício nº 001/2023 – CICS, do Deputado Heitor Schuch, Presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, cumprimentando pela eleição de presidente da Comissão do Esporte. 

Ofício nº 020/2023 – CFT, do Deputado Paulo Guedes, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, cumprimentando pela eleição de presidente da Comissão do Esporte.

Ofício nº 16/2023 – CCTI, da Deputada Luisa Canziani, Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados, cumprimentando pela eleição de presidente da Comissão do Esporte.

Em 04/04/2023:

Ofício nº 36/2023 – CSPCCO, do Deputado Sanderson, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, cumprimentando pela eleição de presidente da Comissão do Esporte.

Em 05/04/2023:

Ofício nº 16/2023 – CCOM, do Deputado Amaro Neto, Presidente da Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, cumprimentando pela eleição de presidente da Comissão do Esporte.

Expediente de 19.04.2023

DESIGNAÇÕES:

Em 13/04/2023:

PROJETO DE LEI Nº 4.044/21: ao Deputado Kiko Celeguim

JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIA:

Deputado Maurício do Vôlei, para as reuniões do dia 12 de abril.

CORRESPONDÊNCIAS:

Em 17/04/2023:

Ofício nº 89/2023 – GPR - ANATEL, do Sr. Carlos Manuel Baigorri, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações, cumprimentando pela posse como presidente da Comissão do Esporte.

Expediente de 26.04.2023

Não houve

Expediente de 03.05.2023

DESIGNAÇÕES:

Em 27/04/2023:

PROJETO DE LEI Nº 4.614/19:  ao Deputado Luiz Lima

PROJETO DE LEI Nº 2.823/22:  ao Deputado Marco Brasil

PROJETO DE LEI Nº 993/23: ao Deputado Mauricio do Vôlei 

JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIA:

Deputado Ismael Alexandrino para as reuniões do dia 15 de março e 26 de abril.

CORRESPONDÊNCIAS:

Em 03/05/2023:

Convite para o evento “10 anos da Corregedoria Parlamentar da Câmara dos Deputados – Diálogo e Ética”, da Corregedoria Parlamentar da Câmara dos Deputados.

Expediente de 10.05.2023

DESIGNAÇÕES:

Em 04/05/2023:

PROJETO DE LEI Nº 342/23: à Deputada Helena Lima.

PROJETO DE LEI Nº 1.106/23: à Deputada Nely Aquino.

JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIA:

Deputado Otoni de Paula para as reuniões dos dias 12, 19 e 26 de abril.

CORRESPONDÊNCIAS:

Em 05/05/2023:

Convite do Presidente do Comitê Olímpico do Brasil – COB, Sr. Paulo Wanderley, para o Presidente da Comissão do Esporte, deputado Luiz Lima, para participar do evento “Hall da Fama”, em 18/05/2023, na Cidade de São Paulo – SP.

Em 09/05/2023:

Ofício assinado pelo Presidente da Academia Nacional de Direito Desportivo - ANDD, Sr. Terence Zveiter, endereçado a presidência da CESPO, convidando os Deputados membros desta comissão a participarem do JURISPORTS Brasília que será realizado dos dias 24 a 26 de maio de 2023, no Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Expediente de 17.05.2023

JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIA:

Deputado Otoni de Paula para as reuniões dos dias 15 e 29 de abril e 3 de maio.

Expediente de 24.05.2023

DESIGNAÇÕES:

Em 17/05/2023:

PROJETO DE LEI Nº 3.726/20: ao Deputado Otoni de Paula.

Expediente de 31.05.2023

Não houve

Expediente de 07.06.2023

DESIGNAÇÕES:

Em 31/05/2023:

PROJETO DE LEI Nº 1.721/23: ao Deputado Afonso Hamm

PROJETO DE LEI Nº 4.273/20: ao Deputado Afonso Hamm

Expediente de 14.06.2023

DESIGNAÇÕES:

Em 13/06/2023:

PROJETO DE LEI Nº 1.365/23: ao Deputado Dr. Luiz Ovando

Expediente de 21.06.2023

DESIGNAÇÕES:

Em 16/06/2023:

PROJETO DE LEI Nº 5.015/19: ao Deputado Prof. Paulo Fernando

PROJETO DE LEI Nº 1.990/23: ao Deputado Prof. Paulo Fernando

JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIA:

Deputado Otoni de Paula para as reuniões do dia 14 de junho.

Deputado Kiko Celeguim para as reuniões do dia 14 de junho.

Deputado Ismael Alexandrino para as reuniões do dia 14 de junho.

Expediente de 28.06.2023:

DESIGNAÇÕES:

Em 21/06/2023:

PROJETO DE LEI Nº 2.357/23: ao Deputado Ismael Alexandrino

JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIA:

Deputado Ismael Alexandrino para as reuniões do dia 21 de junho.

Expediente de 05.07.2023

DESIGNAÇÕES:

Em 03/07/2023:

PROJETO DE LEI Nº 2.434/23: ao Deputado Paulinho Freire

Em 04/07/2023:

PROJETO DE LEI Nº 2.393/23: ao Deputado Delegado da Cunha

PROJETO DE LEI Nº 2.693/23: ao Deputado Luciano Vieira

PROJETO DE LEI Nº 2.845/23: ao Deputado Luiz Lima

JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIA:

Deputado Ismael Alexandrino para a audiência pública de 28 de junho.

Deputado Otoni de Paula para as reuniões do dia 28 de junho.

Expediente de 12.07.2023:

JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIA:

Deputado Kiko Celeguim para a audiência pública de 11 de junho.

Expediente de 02.08.2023:

JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIA:

Deputado Ismael Alexandrino para a audiência pública de 11 de julho.

Expediente de 09.08.2023:

DESIGNAÇÕES:

Em 03/08/2023:

PROJETO DE LEI Nº 2.699/23: ao Deputado Gustavo Gayer

PROJETO DE LEI Nº 3.223/23: ao Deputado Luiz Lima

JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIA:

Deputado Otoni de Paula para as reuniões de 2 de agosto.

Deputado Ismael Alexandrino para as reuniões de 2 de agosto.

Deputado Augusto Puppio para as reuniões de 2 de agosto.

Expediente de 16.08.2023:

DESIGNAÇÕES:

Em 09/08/2023:

PROJETO DE LEI Nº 3.514/23: ao Deputado Luiz Lima

PROJETO DE LEI Nº 2.842/23: ao Deputado Maurício do Vôlei

PROJETO DE LEI Nº 3.346/23: ao Deputado Otoni de Paula

PROJETO DE LEI Nº 3163/2023: ao Deputado Renildo Calheiros

JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIA:

Deputado Otoni de Paula, para as reuniões de 8 e 9 de agosto.

Deputado Professor Paulo Fernando, para a Reunião Deliberativa de 9 de agosto.

Deputado Augusto Puppio, para a Reunião Deliberativa de 9 de agosto.

Deputado Augusto Puppio, para a Audiência Pública de 8 de agosto.

Deputado Ismael Alexandrino, para as reuniões do dia 8 e 9 de agosto.

Deputado Kiko Celeguim, para as reuniões do dia 8 e 9 de agosto.

Expediente de 23.08.2023:

DESIGNAÇÕES:

Em 22/08/2023:

PROJETO DE LEI Nº 3573/23: ao Deputado Prof. Paulo Fernando

JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIA:

Deputado Ismael Alexandrino, para as reuniões de 16 de agosto.

Deputado Kiko Celeguim, para a Audiência Pública de 16 de agosto.

Expediente de 30.08.2023:

DESIGNAÇÕES:

Em 24/08/2023:

PROJETO DE LEI Nº 3801/2023: ao Deputado Maurício do Vôlei.

JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIA:

Deputado Ismael Alexandrino, para a Audiência Pública de 22 de agosto.

Deputado Kiko Celeguim, para as reuniões dos dias 22, 23 e 29 de agosto.

CORRESPONDÊNCIAS:

Em 14/08/2023:

Convite do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região para a comemoração do 25º aniversário da profissão, a se realizar no dia 1/09/2023, às 17h, no Hotel Windsor Marapendi, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro.

Expediente de 05.09.2023:

JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIA:

Deputado Ismael Alexandrino, para a Audiência Pública de 29 de agosto.

Deputado Kiko Celeguim, para a Reunião Deliberativa de 30 de agosto.

Expediente de 13.09.2023:

JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIA:

Deputado Kiko Celeguim, para a Reunião Deliberativa de 5 de setembro, e para a Audiência Pública de 12 de setembro.

Deputado Ismael Alexandrino, para a Reunião Deliberativa de 5 de setembro.

Expediente de 20.09.2023:

DESIGNAÇÕES:

Em 19/09/2023:

PROJETO DE LEI Nº 2.745/2023: à Deputado Nely Aquino.

JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIA:

Deputado Kiko Celeguim, para a Reunião Deliberativa de 13 de setembro.

Deputado Ismael Alexandrino, para a Audiência Pública de 12 de setembro.

Expediente de 27.09.2023:

JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIA:

Deputado Augusto Puppio, para a Reunião Deliberativa de 20 de setembro.

Deputado Ismael Alexandrino, para a Reunião Deliberativa de 20 de setembro.

Expediente de 04.10.2023:

JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIA:

Deputado Ismael Alexandrino, para a Audiência Pública de 2 de outubro.

DESIGNAÇÕES:

Em 03/10/2023:

Projeto de Lei nº 229/22: ao Deputado Otoni de Paula

Projeto de Lei nº 4319/2023: à Deputada Helena Lima

Projeto de Lei nº 4466/2023: ao Deputado Luiz Gastão

Expediente de 10.10.2023:

DESIGNAÇÕES:

Em 05/10/2023:

Projeto de Lei nº 2.596/23: ao Deputado Felipe Carreras

Expediente de 18.10.2023:

JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIA:

Deputado Kiko Celeguim, para a Reunião de 10 de outubro.

Deputado Ismael Alexandrino, para as reuniões do dia 20 de setembro e dia 10 de outubro.

DESIGNAÇÕES:

Em 10/10/2023:

Projeto de Lei nº 4.272/19: ao Deputado Ricardo Abrão

Projeto de Lei nº 4.273/23: ao Deputado Ricardo Abrão

Projeto de Lei nº 4.437/23: ao Deputado Luiz Gastão

Expediente de 25.10.2023:

JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIA:

Deputado Kiko Celeguim, para a Reunião de 17 de outubro.

Deputado Augusto Puppio, para a Reunião de 17 de outubro.

Deputado Otoni de Paula, para as reuniões dos dias 05, 12, 13 e 20 de setembro e dia 18 de outubro.

DESIGNAÇÕES:

Em 18/10/2023:

Projeto de Lei nº 4.676/23: à Deputada Flávia Morais

Expediente de 31.10.2023:

JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIA:

Deputado Kiko Celeguim, para a Reunião Deliberativa de 25 de outubro.

Deputado Ismael Alexandrino, para a Reunião Deliberativa de 25 de outubro.

Expediente de 8.11.2023:

JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIA:

Deputado Kiko Celeguim, para a Reunião Deliberativa de 31 de outubro.

Deputado Bandeira de Mello, para a Audiência Pública de 7 de novembro.

DESIGNAÇÕES:

Em 26/10/2023:

PROJETO DE LEI Nº 2.173/22: ao Deputado Luiz Lima

Em 31/10/2023:

PROJETO DE LEI Nº 4.817/23: ao Deputado Dr. Zacharias Calil

PROJETO DE LEI Nº 2.754/22: à Deputada Helena Lima

PROJETO DE LEI Nº 4.947/23: ao Deputado Prof. Paulo Fernando

Expediente de 22.11.2023:

JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIA:

Deputado Kiko Celeguim, para a Audiência Pública de 7 de novembro e a Reunião Deliberativa de 8 de novembro.

Deputado Ismael Alexandrino, para a Audiência Pública de 7 de novembro.

Expediente de 6.12.2023:

JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIA:

Deputado Augusto Puppio, para as reuniões do dia 22 de novembro.

Deputado Ismael Alexandrino, para as reuniões do dia 22 e 28 de novembro.

Deputado Otoni de Paula, para reuniões dos dias 3, 25 e 31 de outubro e 8, 28 e 30 de novembro.

DESIGNAÇÕES:

Em 24/11/2023:

PROJETO DE LEI Nº 4.272/19: ao Deputado Ricardo Abrão

PROJETO DE LEI Nº 4.273/23: ao Deputado Ricardo Abrão

Em 30/11/2023:

PROJETO DE LEI Nº 2.508/23: ao Deputado Ismael Alexandrino

PROJETO DE LEI Nº 5.271/23: ao Deputado Luiz Lima

PROJETO DE LEI Nº 3.649/20: ao Deputado Prof. Paulo Fernando