Audiência Pública - 03/09/2025

Convidado:

Sr. Francisco Carvalheira Neto, coordenador-geral de Regulação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda

Apresentação 1

Apresentação 2

Manual de orientações para operacionalização, cálculo e pagamento dos repasses diretos por parte do agente operador de apostas