O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi aprovado em 1990 e passou a regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal, tornando-se marco na definição das garantias às crianças e aos adolescentes. Para comemorar os avanços trazidos pela lei e debater políticas públicas que permitam controlar a violência, a exploração sexual e o tráfico de crianças e adolescentes, será realizado o seminário  Os 20 Anos do ECA e as Políticas Públicas: Conquistas e desafios. O evento acontece nos dias 13 e 14 de julho, de 9h às 17h no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. Entre as atividades programadas para o seminário está a participação de ministros e do presidente Lula, na terça-feira (13), em um painel organizado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Confira a Programação Completa.

Informações: (61) 3216-6570 / 3216-6575