Em 14 de janeiro, por meio de sua Assessoria de Comunicação Social, o Ministério da Educação divulgou Nota de Esclarecimento acerca do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica com o seguinte teor:

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Conforme o entendimento jurídico, o critério previsto na Lei 11.738/2008 faz menção a dispositivos constitucionais e a índice de reajuste não mais condizente com a mudança realizada pela EC no 108/2020, que cria o novo Fundeb com características distintas da formatação dada pela Emenda Constitucional no 53/2006. Entende-se que é necessária a regulamentação da matéria por intermédio de uma lei específica, na forma do disposto no art. 212-A, inciso XII, da Constituição Federal de 1988.

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A Comissão de Educação e a Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, os e as membros da Frente Parlamentar Mista da Educação, da Frente Parlamentar em Defesa da Escola Pública e em Respeito aos e às Profissionais da Educação e da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, após reunião virtual ocorrida em 19 de janeiro, divulgaram a seguinte NOTA DE POSICIONAMENTO, cuja íntegra pode ser acessada AQUI.