A discussão sobre o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição 233/2008, que propõe a extinção do Salário-Educação e estabelece que, até a aprovação da Lei Complementar, 2,3% do novo imposto (IVA) serão destinados ao financiamento das atividades custeadas atualmente pelo Salário-Educação foi tema de uma audiência pública da Comissão de Educação e Cultura da Câmara, na tarde desta terça-feira.

De iniciativa do Deputado Iran Barbosa e sob o tema "Impactos da extinção do Salário-Educação", o debate contou com as presenças do diretor Financeiro do FNDE, Antônio Correa Neto; do coordenador-geral de Operacionalização do Fundeb, Vander Borges; do presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Roberto Franklin de Leão; a representante do Consed, Mariana Magliari; da presidenta da Undime, Justina Iva de Araújo Silva, do coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara; e do professor da Universidade de São Paulo, José Marcelino de Resende Pinto.

A presidenta da Undime, Justina Silva, entende que a entidade é contrária à extinção do Salário-Educação porque as garantias apresentadas pelo texto acerca dos recursos para o financiamento da educação básica são frágeis e insuficientes. "A Undime enfatiza a sua posição de não aceitar a descontitucionalização do Salário-Educação", afirma. "E reitera a posição favorável à extinção da DRU, deliberada em diversos encontros nacionais e, sobretudo, no 11º Fórum Nacional, realizado em São Luís, do Maranhão, em 2007.

Outro ponto abordado refere-se a Lei do Fundeb (11.494/07), fruto de negociação entre os entes federados, no seu artigo 5º, § 1º, veda a utilização de recursos do salário-educação para complementação da União no Fundeb e, com a sua extinção há risco de interpretações que permitem o rompimento do acordo firmado. Os recursos do Salário-Educação, que em, 2007 representaram 12% do orçamento executado pelo MEC são fundamentais para manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente para o Orçamento da União, pois financiam os principais programas do MEC.