O Projeto de Lei 2780/08, do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB), propõe que as carteiras de identificação estudantil sejam equivalentes à Carteira de Identidade, desde que estejam no período de vigência. Os órgãos emissores do documento terão prazo de 180 dias para regularizar a nova emissão.

Brito Neto salienta que a Carteira de Identidade é permitida para menores de 18 anos, entretanto, em razão de seu custo, apenas uma pequena parcela dos estudantes brasileiros possui o documento. A carteira estudantil, emitida pela União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), pela União Nacional dos Estudantes (UNE) ou por órgão públicos, é mais comum, já que possibilita o pagamento de meia tarifa em eventos esportivos, culturais e artísticos e em transportes coletivos.

O objetivo da proposta, explica o parlamentar, é contribuir com a melhor identificação do portador de carteira estudantil e auxiliar os órgãos de fiscalização e controle. "Não são poucos os jovens que, ao saírem de suas casas, se sentem menos seguros por não estarem portando documento que tenha maior validade legal", pondera.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-2780/2008

Agência Câmara