A Proposta de Emenda à Constituição 183/07, do deputado Waldir Maranhão (PP-MA), obriga a União a destinar às universidades estaduais e municipais, no mínimo, 10% dos recursos que é obrigada a investir em educação - ou seja, 18% da arrecadação federal de impostos.

A proposta também obriga a União a aplicar nas universidades estaduais e municipais, no mínimo, 1/5 dos recursos destinados à pesquisa e à extensão. Segundo Maranhão, a medida se faz necessária devido ao crescimento do ensino superior público nos níveis estadual e municipal nas últimas décadas. "Paralelamente, observa-se também a expansão da rede pública de ensino médio, fruto do maior acesso dos cidadãos de baixa renda à educação", afirma.

Maranhão lembra ainda que a legislação determina que as redes públicas estaduais e municipais de ensino atendam prioritariamente a educação básica. Com isso, os 25% da receita de impostos e transferências constitucionais que os estados e municípios são obrigados a aplicar em educação, segundo ele, devem financiar esse nível de ensino. Sendo assim, em sua opinião, é necessário encontrar outra maneira de financiar o ensino superior nessas unidades federadas. "O mais razoável será promover a expansão da educação superior estadual e municipal com recursos adicionais", defende Maranhão.

Tramitação

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.