A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 214/07, do deputado Luciano Castro (PR-RR), inclui os alunos da educação infantil e do ensino médio como beneficiários de programas suplementares de material didático e escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Atualmente, esses programas são voltados apenas para os alunos do ensino fundamental.

Luciano Castro argumenta que a PEC está de acordo com o espírito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Instituído há dois anos, o Fundeb ampliou o antigo Fundef (que abrangia apenas o ensino fundamental), incorporando também a educação infantil, que precede o ensino fundamental, e o ensino médio.

"As políticas em implementação vêm reconhecendo a necessidade de ampliação dos programas suplementares para as demais etapas da educação básica", diz o deputado. Ele recorda que o Programa Nacional de Alimentação Escolar já contempla a educação infantil, enquanto o Programa Nacional do Livro Didático passou a atender ao ensino médio.

De acordo com Luciano Castro, a PEC pretende reforçar esse movimento da sociedade e dos poderes públicos no sentido de assegurar a universalização da educação básica.

Tramitação
A PEC foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para exame de admissibilidade. Se for aprovada, deverá primeiro ser avaliada por uma comissão especial, e depois ser votada pelo Plenário, em dois turnos.