A Comissão de Educação e Cultura pode votar nesta manhã o Projeto de Lei 5384/01, do ex-deputado e atual senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que proíbe a cobrança de taxa de inscrição em vestibulares nas universidades públicas para alunos que tenham cursado em escolas públicas, no mínimo o ensino médio completo. O relator da matéria, deputado Ivan Valente (Psol-SP), recomenda a aprovação da proposta e dos projetos de lei 5548/01, 6809/02, 7273/02, 1205/03, 1677/03, 4224/04, 4267/04, e 5674/05, que tramitam conjuntamente, na forma de substitutivo.<br />
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O texto proposto pelo relator reúne sugestões de todas as propostas, prevendo a isenção de taxas na inscrição de vestibulares das instituições federais de educação superior para os candidatos que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas ou com bolsa integral em escolas particulares. Também terá isenção o estudante de renda familiar per capita de até três salários mínimos (hoje, R$ 1.140). O substitutivo também garante o recebimento gratuito por esses alunos do manual de inscrição do candidato.<br />
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O relator ainda recomenda a rejeição dos projetos de lei 3602/04 e 4194/04, que também tramitam apensados à proposta de Mercadante.<br />
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Destinação de recursos<br />
A comissão poderá votar ainda o PL 205/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Pela proposta, os recursos arrecadados pela União com imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos pelas autarquias e fundações federais de ensino superior serão considerados receita própria dessas instituições. As verbas deverão ser destinadas exclusivamente a investimentos de capital, ensino, extensão e pesquisa científica e tecnológica na própria instituição tributada, e não serão considerados para efeito de cálculo do percentual mínimo a ser aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino.<br />
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O relator, deputado Rogério Marinho (PSB-RN), recomenda a aprovação na forma de texto substitutivo que restringe a aplicação dos recursos às atividades de pesquisa e extensão universitárias.<br />
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A reunião será realizada a partir das 10 horas, no plenário 10.<br />
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Da Redação/ND<br />
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