A Comissão de Educação e Cultura rejeitou na quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar 118/03, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que regulamenta a autonomia universitária em seus aspectos didático-científico, administrativo e de gestão financeira e patrimonial. A comissão acolheu parecer do relator, deputado Alex Canziani (PTB-PR). Segundo ele, para que se regule uma matéria por meio de lei complementar, essa exigência teria de estar expressa na Constituição, o que não ocorre nesse caso.

Canziani reconheceu que a proposta contém medidas que representariam avanço para as universidades públicas, como a autorização para as instituições definirem seu quadro de pessoal. Pelo projeto, as universidades podem estabelecer planos de carreira e admitir, promover e demitir pessoal. "De forma semelhante ao que ocorre nas mais importantes universidades do mundo, a estabilidade só deveria ser conquistada após anos de ensino e pesquisa e de publicações de resultados relevantes de pesquisa", defendeu.

O relator considerou inaceitável, no entanto, a dispensa de licitação prevista para a aquisição de bens. Ele lembrou, ainda, que o projeto revoga critérios instituídos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9.394/96) para as universidades, que não seriam mais obrigadas a ter percentual mínimo de mestres e doutores em tempo integral.

"O projeto de lei complementar apresenta avanços e retrocessos no que diz respeito ao mérito, mas o ostensivo vício de inconstitucionalidade inviabiliza sua aprovação", encerrou.

Tramitação
A proposta, sujeita à votação do Plenário, tramita em regime de prioridade. O projeto foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: